Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011351-98.2021.5.15.0063

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 924/2002 - APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS . 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o direito à incorporação da gratificação de função, previsto no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 924/2002 e no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, estende-se aos servidores públicos celetistas. 2. No caso dos autos, a Corte regional consignou que não há como deixar de reconhecer o direito da reclamante à incorporação pretendida. Entendeu que "não há qualquer distinção entre funcionário e empregado público, razão pela qual a previsão contida na Lei Complementar nº 942/02 abrange tanto um quanto outro." Precedentes. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011351-98.2021.5.15.0063. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)