Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012282-93.2017.5.15.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 . 467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA (SÚMULA 422, I, DO TST). A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada - inobservância do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT -, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido . 2 - PROFESSORA MUNICIPAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO MENSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estabelecido no acórdão recorrido que o caso se refere à professora mensalista, com pagamento do salário mediante remuneração mensal em valor fixo, a pretensão recursal de reconhecimento de salário complessivo quanto ao descanso semanal remunerado, amparada em premissa fática diversa, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012282-93.2017.5.15.0014. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)