Embargos de Declaração 0012282-93.2017.5.15.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSORA MUNICIPAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO MENSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (OMISSÃO NÃO CONFIGURADA). Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, tendo esta Turma consignado entendimento de que restando estabelecido no acórdão recorrido que o caso se refere à professora mensalista, com pagamento do salário mediante remuneração mensal em valor fixo, a pretensão recursal de reconhecimento de salário complessivo quanto ao descanso semanal remunerado, amparada em premissa fática diversa, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST . A decisão encontra-se suficientemente fundamentada não se constatando os vícios de procedimento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012282-93.2017.5.15.0014. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 24/10/2022.)