Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010223-17.2019.5.15.0062

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE MANDO E GESTÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. No particular, o Tribunal de origem, com base nas provas colacionadas aos autos, entendeu que o empregado não estava incurso no art. 62, II, da CLT, ante a ausência de poderes elevados de mando e gestão. Assim, não há como se alcançar a conclusão pretendida pelo agravante, sobretudo quanto à existência de fidúcia diferenciada, sem que se proceda ao reexame desse arcabouço, sob pena de afronta à Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010223-17.2019.5.15.0062. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)