Agravo em Agravo de Instrumento 0002650-71.2012.5.02.0049

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . COISA JULGADA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, hipótese não comprovada nos autos. No caso, não restou evidenciada ofensa à coisa julgada porque o Tribunal Regional consignou que na decisão transitada em julgado a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças de comissões sobre uma ampla gama de contratos e não apenas do denominado projeto S10. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002650-71.2012.5.02.0049. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)