Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000493-23.2021.5.07.0033

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 03/08/2022
Data de publicação: 12/08/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000493-23.2021.5.07.0033, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 03/08/2022, p. 12/08/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO. VALIDADE. A pretensão recursal no sentido de serem inválidos os horários anotados nos controles de frequência, bem como que não usufruía do intervalo intrajornada, somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula 126 do TST, o que obsta o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000493-23.2021.5.07.0033. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)

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