Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010055-97.2023.5.15.0151

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Regional, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, decidiu pela validade dos controles de jornada apresentados pela empregadora. Pretender, portanto, modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010055-97.2023.5.15.0151. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 28/10/2025.)