Agravo em Agravo de Instrumento 0021598-41.2014.5.04.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO . EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO PELO EMPREGADOR NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O acórdão regional desenvolveu ampla fundamentação, lastreada em análise pormenorizada do conjunto fático-probatório dos autos, para concluir que o obreiro, de fato, trabalhava externamente e a reclamada não possuía controle efetivo, direto ou indireto, sobre a jornada exercida. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021598-41.2014.5.04.0015. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)