Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000765-67.2015.5.12.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA EM NORMA INTERNA DA CEF- PCS/89. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468 DA CLT. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 51, I, DO TST . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema discutido no agravo, a jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento de que a revogação da vantagem por meio de norma interna posterior (PCS/98), que altera o benefício da jornada reduzida para os cargos gerenciais, implica alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula 51, I, do TST. Precedentes. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000765-67.2015.5.12.0007. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 09/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)