Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001248-89.2011.5.05.0021

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª Reclamada, que versava sobre o n ão conhecimento do agravo de petição, Contribuição Petros, custas processuais, termo de repactuação, retificação do exequente, desconto do imposto de renda, teto regulamentar e enriquecimento ilícito , em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a ausência de ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados e a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 422, I, do TST, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a 2ª Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 422, I, do TST, óbice que, por si só, retira ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001248-89.2011.5.05.0021. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 09/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)