Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000857-12.2020.5.14.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A QUESTÃO CONTROVERTIDA O artigo 2º da Constituição da República trata da tripartição dos Poderes, de forma que não guarda pertinência temática específica com a controvérsia atinente à responsabilidade solidária discutida no caso em tela. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000857-12.2020.5.14.0008. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 09/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)