Embargos de Declaração 1001793-07.2015.5.02.0468
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 07/12/2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. TRAJETO INTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001793-07.2015.5.02.0468. Rel…