Agravo de Instrumento 0020699-77.2018.5.04.0023

EMENTA: ACV/xav AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DESDE A INSTITUIÇÃO DA VERBA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE REALIZADAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020699-77.2018.5.04.0023. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)