Agravo em Agravo de Instrumento 0010146-46.2019.5.15.0017

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALE REFEIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO DETRAN-SP APENAS AOS EMPREGADOS LOTADOS NA CAPITAL E NA GRANDE SÃO PAULO. DIREITO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA A EMPREGADO LOTADO NO INTERIOR COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALE REFEIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELODETRAN-SP APENAS AOS EMPREGADOS LOTADOS NA CAPITAL E NA GRANDE SÃO PAULO. DIREITO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA A EMPREGADO LOTADO NO INTERIOR COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional contraria a Súmula Vinculante 37 do STF, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALE REFEIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO DETRAN-SP APENAS AOS EMPREGADOS LOTADOS NA CAPITAL E NA GRANDE SÃO PAULO. DIREITO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA A EMPREGADO LOTADO NO INTERIOR COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF . Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALE REFEIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO DETRAN-SP APENAS AOS EMPREGADOS LOTADOS NA CAPITAL E NA GRANDE SÃO PAULO. DIREITO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA A EMPREGADO LOTADO NO INTERIOR COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF . REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Súmula Vinculante 37 do STF preconiza que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". No caso concreto, não consta no acórdão regional a existência de lei específica que confira o direito ao vale refeição indistintamente a todos os servidores do DETRAN-SP, de modo que a extensão de vantagens a servidores públicos pelo Poder Judiciário, ainda que da mesma autarquia, sem o amparo de lei, contraria o entendimento constante na referida Súmula Vinculante do STF. Precedentes do TST envolvendo a mesma controvérsia em face do DETRAN-SP. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010146-46.2019.5.15.0017. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)