Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011050-92.2019.5.15.0073

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VALE-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES DO DETRAN DE SÃO PAULO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS SERVIDORES QUE TRABALHAM NA CAPITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF . RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VALE-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES DO DETRAN DE SÃO PAULO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS SERVIDORES QUE TRABALHAM NA CAPITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE nº 37 DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O TRT manteve a sentença que condenou o recorrente ao pagamento do auxílio alimentação, sob o fundamento da isonomia, não podendo a entidade conceder o benefício a somente uma parte dos servidores, no caso, os lotados na Grande São Paulo. Porém, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, estender o benefício do auxílio alimentação a todos os servidores do DETRAN de São Paulo, baseado no Princípio da Isonomia, não havendo lei específica, confronta o disposto na Súmula Vinculante nº 37 do STF. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011050-92.2019.5.15.0073. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)