Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0155600-52.2008.5.01.0043

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão referente à nomeação de bens à penhora se refere à aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não se vislumbrando violação direta dos dispositivos constitucionais, o que somente seria possível de forma reflexa, não atendendo ao disposto no art. 896, § 2.º, da CLT. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0155600-52.2008.5.01.0043. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)