Embargos de Declaração 0020964-90.2016.5.04.0721

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração da reclamante para prestar esclarecimentos em relação ao tema - competência da Justiça do Trabalho -, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020964-90.2016.5.04.0721. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)