Embargos de Declaração 0021022-64.2017.5.04.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS 20/2/2013. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada registrou a conclusão do Regional, asseverando que a complementação de pensão não é paga diretamente pela ex-empregadora e sim por entidade de previdência privada, situação abrangida pelas decisões do Supremo Tribunal Federal nos Res 583. 0 50/RS e 586.453/RS, concluindo ser a competência da Justiça Comum. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021022-64.2017.5.04.0008. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)