Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000043-95.2019.5.12.0038

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST . APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu, com amparo nas provas produzidas nos autos, que o reclamante não se enquadrava como comissionista puro, uma vez que percebia parte de sua remuneração de forma fixa e parte variável. No particular, a revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST. 2. Dessa forma, não sendo o reclamante comissionista puro, não há falar em aplicação integral da Súmula 340 do TST, como pretende a ré . Assim, não merece reparos a decisão regional que determinou a aplicação do disposto na referida Súmula somente em relação à parte variável percebida pelo autor. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000043-95.2019.5.12.0038. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)