Recurso de Revista 0001043-37.2016.5.12.0006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 . COMISSIONISTA PURO. SÚMULA Nº 340 DO TST. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Tribunal Regional, ao constatar que o autor era remunerado exclusivamente à base de comissões - comissionista puro - , mas ainda assim manter as comissões acrescidas do adicional para efeito do cálculo das horas extras, decidiu contrariamente à jurisprudência sedimentada na Súmula nº 340 do TST, que, em tal hipótese, reconhece apenas o adicional de hora extra . Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001043-37.2016.5.12.0006. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)