Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0079900-03.2009.5.02.0433

EMENTA: AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE AGUIÇÃO DO VÍCIO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO (ART. 795 DA CLT). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DEBATE INVIÁVEL NA FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 896, § 2º DA CLT E SÚMULA 266/TST . ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0079900-03.2009.5.02.0433. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)