Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000889-75.2018.5.09.0121

EMENTA: I - AGRAVO DO SINDICATO AUTOR . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 2. EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS OCUPANTES DO CARGO DE "GERENTE PESSOA FÍSICA". JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS FIXADA JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO À REDUÇÃO SALARIAL. DECISÃO REGIONAL PAUTADA EM ÓBICE PROCESSUAL (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). IMPERTINÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 468 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS JUDICIALMENTE DEFERIDAS NA MULTA DE 40% DO FGTS E NO AVISO PRÉVIO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AOS SUBSTITUÍDOS DISPENSADOS SEM JUSTA CAUSA ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 323 DO CPC. DISPOSITIVO IMPERTINENTE. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 4. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES (ARTS. 7º, XIV, DA CF, 58, 59 E 224 DA CLT). ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DOS OCUPANTES DO CARGO DE "GERENTE PESSOA FÍSICA" NO ART. 224, CAPUT , DA CLT). MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 224, § 2º, DA CLT). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 4. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PRETENSÃO DE EXAME DE DOCUMENTOS NOVOS. CLÁUSULAS DE NORMA COLETIVA QUE NÃO INFLUEM NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000889-75.2018.5.09.0121. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)