Agravo 0000997-72.2020.5.10.0003

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, COM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. MULTA . ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA OBJETO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000997-72.2020.5.10.0003. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)