Agravo 0001358-57.2013.5.02.0262

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELA. SANÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada . Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001358-57.2013.5.02.0262. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)