Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0042200-57.2009.5.02.0056

EMENTA: AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELA. SANÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA . NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0042200-57.2009.5.02.0056. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)