Agravo Regimental 0100350-12.2021.5.01.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a decisão proferida por Tribunal Regional em matéria de Plano Especial de Execução - tanto no tocante ao seu enquadramento como no que se refere à sua extinção - ostenta natureza administrativa, não desafiando, por conseguinte, Recurso Ordinário, à míngua de previsão legal . 2. Recurso Ordinário não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0100350-12.2021.5.01.0000. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 08/08/2022. Juntado aos autos em 18/08/2022.)