Agravo Interno 1000994-34.2020.5.02.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão agravada em dois fundamentos autônomos e suficientes para a inadmissibilidade do mandado de segurança: (i) a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-2, que obsta a impetração quando já interposto recurso em face da decisão impugnada, e (ii) o esgotamento das vias recursais na ação subjacente, revelando o trânsito em julgado formal da decisão impugnada, apto a atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 99 da SDI-2 e a Súmula nº 33 do TST. 2. Todavia, da leitura da minuta do agravo, somente se extrai impugnação específica do recorrente ao primeiro fundamento apresentado, nada articulando a parte no pertinente ao segundo motivo de inadmissibilidade do mandamus . 3. A ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.010, II, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I. Precedentes desta Subseção. Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000994-34.2020.5.02.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)