Embargos de Declaração 0100655-53.2019.5.01.0036

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - A reclamada alegação omissão do julgado, ao fundamento de que esta Turma não teria se manifestado sobre as divergências jurisprudenciais apresentadas no recurso. 2 - No entanto, esta Turma foi explícita ao consignar que a parte não observou o art. 896, §1º-A, I, da CLT, circunstância que inviabiliza, por corolário lógico, a análise do pretenso dissenso jurisprudencial indicado no recurso. 3 - Assim, não estando presentes nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não prospera a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100655-53.2019.5.01.0036. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)