Embargos de Declaração 0101031-84.2017.5.01.0076

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1 - Em suas razões de embargos de declaração, o reclamante alega omissão do julgado quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que esta Turma não se manifestou sobre a impossibilidade de se exigir a transcrição do trecho dos embargos de declaração em relação a recurso de revista interposto antes da edição do inciso IV do §1º-A do art. 896 da CLT, bem como sobre a consequente a afronta ao princípio da legalidade e à garantia de acesso à justiça, assegurados no art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal. 2 - Todavia, o desprovimento da arguida preliminar de nulidade não ocorreu por esse motivo (ausência de transcrição), mas sim por não se vislumbrar qualquer omissão no acórdão regional, ou seja, por entender que a decisão do Tribunal Regional estava devidamente fundamentada. 3 - Nesse passo, resta patente a total incongruência entre o decidido por este Colegiado e o aduzido na petição de embargos de declaração, e, por conseguinte, a ausência de dialeticidade, de maneira que não prospera os presentes embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento . 2 - MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1 - Em suas razões de embargos de declaração, o reclamante alega omissão do julgado, ao fundamento de que esta Turma não expôs as razões pelas quais aplicou a multa por agravo manifestamente improcedente e nem os motivos para fixá-la em 5%. 2 - Todavia, não houve condenação na referida multa. 3 - Nesse passo, resta patente a total incongruência do aduzido na petição de embargos de declaração, e, por conseguinte, a ausência de dialeticidade, de maneira que não prospera os presentes embargos de declaração . Embargos de declaração a que se nega provimento. 3 - PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. 1 - Em suas razões de embargos de declaração, o reclamante alega que " A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não podem ser consolidados atos pelo decurso do tempo as situações flagrantemente inconstitucionais ", bem como que " a alegada prescrição não poderia ser reconhecida em ato eivado de inconstitucionalidade ". 2 - Como se nota, a parte sequer aponta algum vício no acórdão embargado, sendo patente o seu intuito de rediscutir a matéria, a fim de que seja afastada a prescrição declarada. 3 - Todavia, eventual insurgência quanto ao entendimento adotado por este Colegiado, demanda recurso próprio, não se prestando ao fim colimado a via eleita pelo embargante. 4 - Destarte, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101031-84.2017.5.01.0076. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)