Embargos de Declaração 0100770-35.2017.5.01.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, o Agravo de Instrumento foi denegado, porque a parte Recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT, já o Agravo Interno interposto não foi conhecido por ausência de insurgência específica contra o óbice detectado no Instrumento de Agravo, o que ocasionou a aplicação da Súmula n.º 422, I, do TST. Ora, se os mencionados recursos não observaram aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, é evidente que a decisão de fundo do apelo revisional não poderia ter sido objeto de exame por esta Corte Superior. Entretanto, a parte embargante insiste, pela terceira vez, na necessidade de análise da questão posta na Revista referente a não incidência da prescrição quanto à transferência do empregado dos quadros da CBTU para a FLUMITRENS. É notório, pois, o intuito protelatório dos presentes Embargos de Declaração, pois não há no acórdão embargado nenhum dos vícios previstos nos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa por litigância de má-fé . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100770-35.2017.5.01.0007. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)