Recurso de Revista 0021483-18.2017.5.04.0014

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Não há, no trecho transcrito pela parte, delimitação acerca da alegada existência, no regulamento empresarial e na CCT que instituíram a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, de previsão que exclua a remuneração variável (horas extras) do cálculo benefício. Assim, ante a ausência de tese a confrontar, resta inviabilizada a construção do cotejo analítico a que alude o art. 896, §1º-A, III, da CLT, o que prejudica o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021483-18.2017.5.04.0014. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 16/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)