Recurso de Revista 0071800-67.2006.5.01.0247

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT às empresas em recuperação judicial. Assim, no caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes de todas as Turmas do TST. Mantida a deserção, e não comprovada, quando da interposição da revista, a necessária garantia do juízo, exsurge a deserção também do presente recurso de revista. Exame da transcendência prejudicado e recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0071800-67.2006.5.01.0247. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 16/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)