Agravo 0001521-77.2017.5.20.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No que tange ànegativadeprestaçãojurisdicional, da releitura dos fundamentos do acórdão regional e da decisão complementar proferida nos embargos de declaração, observa-se que a Corte de origem se manifestou de forma analítica e fundamentada acerca de todos os pontos, matérias e questões essenciais à solução de todos os temas que lhe foram devolvidos para julgamento. 2. Aprestaçãojurisdicionalfoi entregue de forma completa, em extensão e profundidade. Não há como reconhecer ofensa ao art. 93, IX, da CF/88 (Súmula nº 459 do TST). Agravo a que se nega provimento. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório , firmou convicção no sentido de que " os contracheques aduanados não corroboram a alegação autoral de pré-contratação de horas extras, porquanto as horas extraordinárias não eram pagas em quantitativo fixo, como quer fazer crer o Reclamante ". 2. Consignou a Corte que " não tendo o Reclamante apontado, mesmo que a título de amostragem, diferenças de horas extras devidas pelo Reclamado e não pagas ". Decisão em sentido contrário à adotada pela Corte Regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, sem que se configure nulidade por negativa de prestação jurisdicional; notadamente porque não cabe a este Tribunal Superior rever a decisão anterior, reexaminando ponto fático sobre o qual já houve pronunciamento . Agravo a que se nega provimento. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A Corte Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convencimento de que " a parcela em foco sempre foi fornecida, aos empregados da Recorrente, através de normas coletivas, como parcela de natureza indenizatória ". 2. Consignou a Corte que " não foi produzida, outrossim, qualquer outra evidência de pagamento de auxílio-alimentação ao Autor em data pretérita à vigência do ACT 1987/1988. O que restou devidamente demonstrado, através dos Acordos Coletivos de Trabalho juntados, é que a partir do ACT 1987/1988, houve a instituição de um Programa de Alimentação ". 3. Diante desse quadro, tal como assinalado na decisão agravada, emerge como óbice ao recurso de revista o disposto na Súmula n.º 126 do TST. Dessa forma, verifica-se que não há como constatar que o autor tenha recebido o vale-alimentação com índole salarial. Portanto, prevalece o reconhecimento ao ajustado, como resultado de regular negociação coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001521-77.2017.5.20.0009. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)