Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020931-52.2015.5.04.0231

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (artigo 794 da CLT), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso, a Corte de origem, mesmo instada por meio de embargos declaratórios, tangenciou o exame da questão relativa aos reais parâmetros utilizados para o arbitramento do valor da indenização por danos morais a ser paga pela ré, o que impede o exame do tema de mérito nesta Instância Extraordinária. De fato, cabe à Corte a quo explicitar os critérios empregados para se chegar ao valor de R$ 20.000,00, a fim de possibilitar o exame de compatibilidade entre a indenização deferida e os danos morais sofridos pela parte autora (doença ocupacional). Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Prejudicado o exame dos demais temas contidos no recurso de revista e no agravo de instrumento. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020931-52.2015.5.04.0231. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)