Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000411-52.2017.5.02.0033

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROVENTOS DA APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Considerando que o presente feito se encontra em fase de execução, somente é passível de análise a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, a teor do disciplinado no artigo 896, § 2º, da CLT. Contudo, no caso, a recorrente apenas apontou violação aos artigos 833, IV, do CPC/2015, e 5º da Lei nº 8.009/90, além de divergência jurisprudencial, o que não atende ao requisito em tela. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000411-52.2017.5.02.0033. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)