Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010550-57.2019.5.03.0106

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. INTERVALO ENTRE AULAS ("RECREIO"). CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LABORAIS NO INTERREGNO. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 896, "B", DA CLT. O Tribunal Regional concluiu ser devido o pagamento, como extra, do período relativo ao intervalo entre as aulas ("recreio"), destacando que, além de constituir tempo à disposição do empregador, foi comprovado o efetivo labor da Reclamante no interregno. Nesse contexto, concluiu que não se aplicava à espécie a " previsão coletiva, que prescreve não ser devida remuneração relativa ao intervalo ", conferindo à norma interpretação no sentido de que a referida previsão somente " tem aplicação na hipótese em que a pausa é regularmente usufruída pelo professor, o que não é a hipótese dos auto s." 2. Fundada a decisão regional na interpretação de norma coletiva, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à comprovação de dissenso jurisprudencial, pressuposto recursal, contudo, não atendido pela parte (CLT, art. 896, b). Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010550-57.2019.5.03.0106. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)