Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000922-59.2018.5.10.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROFESSOR. INTERVALO INTRAJORNADA. RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, a matéria impugnada - inclusão do período de recreio como tempo à disposição do empregador - não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Com efeito, não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A Corte Regional indeferiu o pleito da reclamada ao fundamento de que o intervalo entre as aulas consecutivas do professor trata-se de tempo à disposição do empregador, devendo ser computado na jornada de trabalho. Dessa feita, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que os minutos de intervalo para "recreio" devem compor a jornada do professor, por configurar tempo à disposição, nos moldes do art. 4º da CLT. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000922-59.2018.5.10.0017. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)