Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000543-52.2017.5.10.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SOBRESTAMENTO. TEMA 1046. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS. A reclamada aduz que o feito deve ser sobrestado, pelo fato de a controvérsia relativa ao intervalo intrajornada dos professores, coincidente com o período de recreio, envolver o confronto entre normas coletivas e a lei (Tema 1046). No entanto, ainda que tal controvérsia fosse de possível enquadramento no Tema 1046 do índice de repercussão geral do STF, não haveria razão para o sobrestamento do feito quando presente a possibilidade de apreciá-lo, definitivamente, a partir de outros fundamentos , como é o caso em exame. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese denulidade por negativa de prestação jurisdicionaldepende de análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O Regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao recurso. O Regional julgou a questão dos intervalos intrajornadas a partir de mais de um fundamento: consignou que a validade da norma coletiva não foi o fundamento principal da decisão, mas, sim, a lei e a jurisprudência do TST, e que, ainda que assim não fosse, a ausência de efetiva fruição dos intervalos seria também uma constatação decorrente da análise do material probatório produzido nos autos, em especial os depoimentos testemunhais. Logo, ainda que o recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. RECREIO. PROFESSOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que a recorrente pretende, por meio do apelo, revolver fatos e provas a respeito da fruição do intervalo intrajornada pela reclamante em período de recreio, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Dessa forma, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000543-52.2017.5.10.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)