Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002020-10.2015.5.17.0011

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 211/TST. MATÉRIA DIVERSA. CONTRARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. ARESTO PARADIGMA. INESPECIFICIDADE. ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. QUANTUM . DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. TAREFAS REPETITIVAS. LESÕES OSTEOMUSCULARES. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR PEQUENO PERÍODO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE FIXA O VALOR EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002020-10.2015.5.17.0011. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)