Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000257-02.2013.5.15.0107

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. MECÂNICO. LESÕES NA COLUNA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. QUANTUM. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. TAREFAS REPETITIVAS. LESÕES NA COLUNA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE FIXA O VALOR EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. APLICAÇÃO DE REDUTOR PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000257-02.2013.5.15.0107. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)