Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001090-18.2017.5.17.0012

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PORTUÁRIO. DECISÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA APLICAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SERIA GLOBALMENTE MAIS BENÉFICA. ART. 620 DA CLT COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001090-18.2017.5.17.0012. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)