Recurso de Revista 0001170-30.2013.5.02.0047

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FERROVIÁRIO. EMPREGADO QUE TRABALHA EXPOSTO AO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EQUIPARAÇÃO AOS ELETRICITÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista do reclamante, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001170-30.2013.5.02.0047. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)