Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000665-59.2018.5.02.0075

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSSIBILIDADE . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXIII, da CF/88 suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE . Não existe autorização, no ordenamento jurídico pátrio, para o pagamento proporcional, em razão do número de horas trabalhadas, do adicional de insalubridade, tendo em vista que a legislação pertinente não prevê que esse pagamento seja inferior a 10%, 20% ou 40% do salário mínimo. Assim sendo, uma vez constatado o labor do empregado em ambiente insalubre, independentemente da jornada de trabalho por ele efetivada, faz jus o obreiro ao referido adicional, tendo como base de cálculo o salário mínimo na sua integralidade. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000665-59.2018.5.02.0075. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)