Agravo 0000379-23.2021.5.20.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. FGTS. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas " DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. FGTS", "DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA". "MULTA DO ART. 477 DA CLT" E "DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ", ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Conforme se observa, as razões para denegar seguimento ao agravo de instrumento consistem na ausência de impugnação às razões do despacho do Regional - " verifica-se que a parte desconsidera por completo a fundamentação pela qual o seu recurso de revista teve seguimento denegado, consubstanciado na constatação de que "a pretensão autoral, na forma como exposta, demandaria revolvimento de fatos e prova, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST " - atraindo a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. 3 - Verifica-se do cotejo da decisão monocrática com os argumentos do agravo que as alegações encontram-se dissociadas, não tendo a agravante, mais uma vez, impugnado os termos da decisão agravada. Apenas se limita a afirmar que a questão se restringe basicamente sobre violação a dispositivo constitucional. Assim, deixou de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, de modo que não há como determinar o processamento deste. 4 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida " (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015). 5 - Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (" O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática "). 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 7 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000379-23.2021.5.20.0001. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)