Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100743-72.2019.5.01.0204

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A decisão regional coaduna-se com a Súmula nº 331, IV, do TST. Incide a Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REVELIA - AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO - SÚMULA Nº 338, I, DO TST - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORANDO A JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Consta no acórdão regional que a reclamada foi revel e, por essa razão, não vieram aos autos os registros de jornada de trabalho, reconhecendo-se a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial. 2. Na forma como posto, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Súmula nº 338, I, do TST. 3. Nada obstante os efeitos da revelia, o acórdão recorrido ressaltou que a prova testemunhal confirmou a jornada laboral declinada na inicial. 4. Conclusão diversa esbarra na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100743-72.2019.5.01.0204. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)