Recurso de Embargos 0000171-32.2017.5.09.0665

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECEU A ATIVIDADE DE RISCO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. A c. Turma analisou a matéria em face da tese do julgado regional que entendera pela existência de culpa exclusiva da vítima e afastara a responsabilidade do empregador em relação ao acidente de trabalho, afirmada a existência de atividade de risco. A v. decisão não incursionou na prova, não havendo se falar em contrariedade à Súmula 126 do c. TST, na medida em que o entendimento acerca da responsabilidade do empregador decorre do fundamento jurídico da decisão regional, não se vislumbrando reexame de fato e prova pela c. Turma. Não demonstrado conflito jurisprudencial na análise de matéria idêntica, torna-se inviável o conhecimento dos Embargos. Embargos não conhecidos . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000171-32.2017.5.09.0665. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 04/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)