Embargos de Declaração 1000234-87.2016.5.02.0271

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistentes os vícios elencados nos arts. 1.022 do NCPC e 897- A, da CLT e dada a flagrante natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração opostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do NCPC c/c o artigo 769 da CLT . Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000234-87.2016.5.02.0271. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)