Embargos de Declaração 1001129-64.2016.5.02.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo os vícios elencados nos arts. 1.022 do NCPC, 897-A da CLT e flagrante a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração opostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do NCPC c/c o artigo 769 da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001129-64.2016.5.02.0007. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)