Recurso de Revista 1001317-13.2019.5.02.0602

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. AUTORIZAÇÃO . O Tribunal Regional, ao manter o indeferimento dos descontos de empregados não associados, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a imposição de contribuição assistencial em favor de entidade sindical a empregados a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação e sindicalização, consagrados nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, prevalecendo a necessidade de autorização expressa dos empregados não sindicalizados, mesmo com previsão na norma coletiva, nos moldes do Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC/TST, alinhada com a Súmula Vinculante 8 do STF . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001317-13.2019.5.02.0602. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)