Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001113-39.2014.5.05.0032

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. Prejudicada a análise dos demais temas do agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. A configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado Regional, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau. No caso dos autos , constata-se ter sido omissa a decisão regional, na medida em que - em flagrante afronta ao art. 93, IX, da CF - , não houve a análise das matérias "plano de saúde - julgamento fora dos limites da lide" e "plano de saúde - bis in idem ", suscitadas em recurso ordinário e renovadas em embargos de declaração . Tais matérias deveriam ter sido apreciadas fundamentadamente, como forma de entregar à parte uma completa prestação jurisdicional - o que, contudo, não ocorreu. Consequentemente, há que se acolher a preliminar de nulidade arguida, no particular, considerando-se que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido ao requisito do prequestionamento explícito sobre pontos considerados relevantes ao perfeito enquadramento jurídico da controvérsia (Súmulas 126 e 297/TST). Recurso de revista conhecido parcialmente e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001113-39.2014.5.05.0032. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)